- CSI CONDOMÍNIO SANTA ISABEL CSI
- QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO.
- INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SANTA ISABEL
- CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO SANTA ISABEL
- REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO SANTA ISABEL
- ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, CONVENÇÃO E REGIMENTO
- LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO - CETESB
- VALORES DAS REDES DE ÁGUA E ELÉTRICA ATUALIZADOS.
- FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO ABNT P-NB-41 - CETESB
- MATRÍCULA 6.374 DO C.R.I. DE SANTA ISABEL - GLEBA
- TABELA DE FRAÇÕES IDEAIS, QUOTAS-PARTES E ETC.
- LEI FEDERAL Nº 4.591/64 - CONDOMÍNIOS
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- EDITAL QUE ELEGEU A ATUAL ADMINISTRAÇÃO.
- CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE 27/01/13
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- VENDA DE TERRENOS E CASAS NO CONDOMÍNIO
- FOTOS DO CONDOMÍNIO SANTA ISABEL
- PÁSSAROS DO BRASIL 01
- PÁSSAROS DO BRASIL 02
- ARARAS, PAPAGAIOS E PIRIQUITOS
- A BELEZA DOS TUCANOS
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- BOMBA - LEILÃO DOS LOTES 6,7,8 E 9 DA QUADRA H
- DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PÓRTARIA DA CONDOMÍNIO.
- LIVRO DE VISITAS DO CONDOMÍNIO SANTA ISABEL
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| ENQUETE | ||
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CONFECÇÃO DE SITES
Fone (11) 4828 3076
DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PÓRTARIA DA CONDOMÍNIO.
DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PÓRTARIA DA CONDOMÍNIO.
| Dados do Processo |  |
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| Meio Ambiente | ||
| 30/01/2015 00:00 - Prazo - pz. 25/02 | ||
| Liminar,Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||
| Livre - 26/05/2014 às 16:14 | ||
| 2ª Vara - Foro de Santa Isabel | ||
| Cláudia Vilibor Breda | ||
| R$ 1.000,00 |
| Partes do Processo | |
| : | Condomínio Santa Isabel Advogado: Marcos Heleno Ferreira de Andrade |
| Reqdo: | CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA ReqteDE SANEAMENTO AMBIENTAL |
| Interesdo.: | Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: Anna Luiza Mortari |
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
| Movimentações | |
| Data | Movimento | |
| 29/01/2015 | Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FSBL15000016128 - Complemento: CE |
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| 29/01/2015 | Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSBL15000008520 - Complemento: precatória positiva |
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| 29/01/2015 | Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGRU14002679870 |
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| 15/12/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0837/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 581 |
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| 12/12/2014 |  |
Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 12/12/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0837/2014 Teor do ato: Vistos. A despeito dos argumentos trazidos, pautados, especialmente na morosidade na liberação de licença para construção pela CETESB obstando, assim, a construção da nova portaria que dará maior segurança aos condôminos, entendo que não se encontram patenteados os pressupostos para a tutela de urgência. Neste momento processual, dada a limitação cognitiva, não pode o Poder Judiciário afiançar o início de obras em área sem ter certeza de que não haverá riscos ambientais. Note-se que o loteamento permanece irregular. Ademais, caso comprovada a inadequação da construção ao final da lide, com o consequente desfazimento o condomínio e, por via reflexa, os condomínios suportarão despesas desnecessária. Creio que pela data em que foi apresentado o pedido junto à requerida (30.01.2014), o autor encontrou outros meios para equalizar o problema da segurança e, quanto a morte de um morador, apesar de ser uma tragédia, infelizmente é reflexo da violência que migrou dos grandes centros para as cidades interioranas. Nesta ordem de idéias, vislumbrando-se a hipótese de irreversibilidade do provimento antecipado, pois como repisado, o juízo não tem nenhum parecer técnico emanado de órgão competente garantidndo a viabilidade da construção, indefiro a tutela. Saliento que a decisão poderá ser revista caso alterada a situação fática. Cite-se a requerida para oferecimento de defesa no prazo legal. Cientifique-se a Fazenda do Estado da decisão. Int. Dil. Santa Isabel, 10 de dezembro de 2014. - Advogados(s): Anna Luiza Mortari (OAB 199158/SP), Marcos Heleno Ferreira de Andrade (OAB 285131/SP) |
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| 11/12/2014 | |
Decisão Proferida Vistos. A despeito dos argumentos trazidos, pautados, especialmente na morosidade na liberação de licença para construção pela CETESB obstando, assim, a construção da nova portaria que dará maior segurança aos condôminos, entendo que não se encontram patenteados os pressupostos para a tutela de urgência. Neste momento processual, dada a limitação cognitiva, não pode o Poder Judiciário afiançar o início de obras em área sem ter certeza de que não haverá riscos ambientais. Note-se que o loteamento permanece irregular. Ademais, caso comprovada a inadequação da construção ao final da lide, com o consequente desfazimento o condomínio e, por via reflexa, os condomínios suportarão despesas desnecessária. Creio que pela data em que foi apresentado o pedido junto à requerida (30.01.2014), o autor encontrou outros meios para equalizar o problema da segurança e, quanto a morte de um morador, apesar de ser uma tragédia, infelizmente é reflexo da violência que migrou dos grandes centros para as cidades interioranas. Nesta ordem de idéias, vislumbrando-se a hipótese de irreversibilidade do provimento antecipado, pois como repisado, o juízo não tem nenhum parecer técnico emanado de órgão competente garantidndo a viabilidade da construção, indefiro a tutela. Saliento que a decisão poderá ser revista caso alterada a situação fática. Cite-se a requerida para oferecimento de defesa no prazo legal. Cientifique-se a Fazenda do Estado da decisão. Int. Dil. Santa Isabel, 10 de dezembro de 2014. - |
| 11/12/2014 | Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 19/11/2014 | Conclusos para Decisão carga para a MMª Juiza de Direito Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cláudia Vilibor Breda Vencimento: 16/04/2015 |
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| 18/11/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FGRU14002327633 |
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| 18/11/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14002376872 |
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| 29/09/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 25/09/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cxarga para o MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/10/2014 |
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| 24/09/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2014 Data da Disponibilização: 24/09/2014 Data da Publicação: 25/09/2014 Número do Diário: 1740 Página: 416 |
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| 24/09/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2014 Data da Disponibilização: 24/09/2014 Data da Publicação: 25/09/2014 Número do Diário: 1740 Página: 416 |
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| 22/09/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0621/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se imediatamente a determinação de fls. 72/73. Int. Advogados(s): Marcos Heleno Ferreira de Andrade (OAB 285131/SP) |
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| 22/09/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0621/2014 Teor do ato: Vistos. Coloque-se a tarja que indica a atuação do Ministério Público nos autos. Por primeiro, observo que a requerida constitui uma sociedade por ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é por excelência sócia majoritária. Referida empresa é integrante da Administração Indireta do Governo de São Paulo e o seu órgão delegado nos campos do controle da poluição e da aplicação da legislação florestal, além de executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH. Desta forma, faz-se necessária a manifestação prévia da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos preconizados no artigo 2°, da Lei n° 8.437, de 30 de junho de 1992. Assim, determino seja mencionada pessoa jurídica de direito público intimada para se manifestar no prazo de setenta e duas horas. Após, diante da necessária intervenção ministerial, manifeste-se o Dr. Promotor quanto ao pedido liminar. A seguir, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se, com urgência. Dê-se ciência ao Dr. Promotor. Int. Advogados(s): Marcos Heleno Ferreira de Andrade (OAB 285131/SP) |
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| 19/09/2014 | |
Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública e Intimação de Liminar_Tutela - Rito Ordinário - Fazenda Pública |
| 18/09/2014 | |
Proferido despacho de mero expediente Vistos. Cumpra-se imediatamente a determinação de fls. 72/73. Int. |
| 17/09/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSBL14000353177 |
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| 17/09/2014 | Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 17/09/2014 | Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor carga xerox Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE |
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| 20/08/2014 | |
Decisão Proferida Vistos. Coloque-se a tarja que indica a atuação do Ministério Público nos autos. Por primeiro, observo que a requerida constitui uma sociedade por ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é por excelência sócia majoritária. Referida empresa é integrante da Administração Indireta do Governo de São Paulo e o seu órgão delegado nos campos do controle da poluição e da aplicação da legislação florestal, além de executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH. Desta forma, faz-se necessária a manifestação prévia da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos preconizados no artigo 2°, da Lei n° 8.437, de 30 de junho de 1992. Assim, determino seja mencionada pessoa jurídica de direito público intimada para se manifestar no prazo de setenta e duas horas. Após, diante da necessária intervenção ministerial, manifeste-se o Dr. Promotor quanto ao pedido liminar. A seguir, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se, com urgência. Dê-se ciência ao Dr. Promotor. Int. |
| 14/08/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 11/08/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2014 |
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| 11/08/2014 | Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 06/08/2014 | Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia XEROX Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna Vencimento: 18/08/2014 |
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| 05/08/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 15/07/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cargba ao MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2014 |
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| 26/06/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FGRU14001121452 |
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| 02/06/2014 | |
Decisão Proferida Vistos. Inicialmente, providencie o autor a juntada de cópia da sentença proferida na ação civil pública mencionada na petição inicial. Com a juntada, considerando a notícia da existência de ação civil pública em andamento, abra-se vista ao Ministério Público para informar se tem interesse em atuar no processo. Após, voltem conclusos com urgência. Int. |
| 26/05/2014 | Recebidos os Autos do Distribuidor local | |
| 26/05/2014 | Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial |
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| 26/05/2014 | Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) |